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LEI ORDINÁRIA Nº. 1048 DE 25 DE MARÇO DE 2024
21 Baixado
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 34, E INCISO VIII DO ARTIGO 46, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 819/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Nome do arquivo: | LEI ORDINÁRIA Nº 1048, DE 25 DE MARÇO DE 2024.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2024 |
| Tamanho do arquivo: | 1.04 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 214 Acessos |
| Baixar: | 21 vezes |
| Publicado por:: | Cremilson rodrigues |
| Data de Criação: | Seg, 20 Maio 2024, 03:48 |
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