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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Lei de Acesso a Informação

nformações sobre a nova normativa que regulamenta sobre o Acesso a Informação - SIC - Serviço de Acesso a Informação.
"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal".
Exibir:

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
 7 Baixado
 2.08 MB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:30

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI
 8 Baixado
 3.1 MB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:41

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
 5 Baixado
 98.66 KB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:00

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI)
 15 Baixado
 168.07 KB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:22

Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Lei Federal Nº. 12.527 /2011
 2 Baixado
 344.41 KB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:05

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Lei de Acesso à Informação
 7 Baixado
 94.91 KB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:21

Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
 3 Baixado
 505.43 KB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:44

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Constituição Federal de 1988
 2 Baixado
 3.26 MB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:38

Constituição do Estado de Mato Grosso
 4.26 MB
 Qui, 10 Dez 2020, 03:59

Cartilha de Acesso a Informação
 1 Baixado
 3.75 MB
 Qui, 10 Dez 2020, 02:14

A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp

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