AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAURU/MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMORESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADA, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARCELA DA ÁREA CONSTANTE NA MATRÍCULA 1146 A SER DESMENBRADA EM 100 LOTES URBANOS, PARA PROGRAMAHABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS