que autoriza o município de Jauru a participar do consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico do complexo nascentes do pantanal, ratificando o contrato consórcioque entre si celebraram os municípios de Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Glória d’Oeste, Indiavaí, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos e dá outras providências