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ATO Nº 007-2025 (Processo de Cassação ) Arquivamento
Por: Claudio Gonzaga da Silva 1 Baixado
Art. 1º Declarar encerrados os trabalhos da Comissão Processante, instaurada por esta Câmara Municipal, em razão do decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias sem o efetivo julgamento do Processo de Cassação nº 001/2024 de denúncia em desfavor da Vereadora Katya Regina Novak de Moura, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 201/1967.
| Nome do arquivo: | ATO Nº 007-2025 (Processo de Cassação ) Arquivamento.pdf |
| Categoria: | Atos Normativos 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 868.48 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 44 Acessos |
| Baixar: | 1 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Ter, 03 Jun 2025, 02:12 |
