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ATO Nº 007-2025 (Processo de Cassação ) Arquivamento
Por: Claudio Gonzaga da Silva 17 Baixado
Art. 1º Declarar encerrados os trabalhos da Comissão Processante, instaurada por esta Câmara Municipal, em razão do decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias sem o efetivo julgamento do Processo de Cassação nº 001/2024 de denúncia em desfavor da Vereadora Katya Regina Novak de Moura, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 201/1967.
| Nome do arquivo: | ATO Nº 007-2025 (Processo de Cassação ) Arquivamento.pdf |
| Categoria: | Atos Normativos 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 868.48 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 117 Acessos |
| Baixar: | 17 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Ter, 03 Jun 2025, 02:12 |
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