Eu, PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru-MT, no uso de minhas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO, para os devidos fins, que o Ato nº 006, de 28 de janeiro de 2025, que fixa o subsídio dos vereadores, presidente e 1º secretário, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1.031, de 11 de outubro de 2023, e da Lei Complementar Municipal nº 203, de 20 de novembro de 2024