Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Legislativo do Município de Jauru observará todos os procedimentos, formalidades e etapas do regular e legal processo legislativo, a fim de garantir o cumprimento do disposto na Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município de Jauru e Regimento Interno da Câmara, assegurando o necessário respeito da instituição frente aos demais poderes constituídos e à sociedade.