A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, classifica como absurdo o contingenciamento que determina o corte de R$ 1,7 bilhão no orçamento do Poder Judiciário. A medida inviabiliza a utilização do voto eletrônico nas eleições de 2016.
“Lamento profundamente. É um retrocesso muito grande para própria segurança das eleições. A urna eletrônica traz segurança contra qualquer tipo de fraude. O retorno do voto manual fragiliza o processo democrático”, declara a desembargadora por meio da assessoria.
A medida foi anunciada na Portaria Conjunta 3/2015, publicada nesta segunda (30), no Diário Oficial da União (DOU). Conforme o documento, o total que não será repassado para a Justiça Eleitoral chega a R$ 428,7 milhões. Em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que o corte orçamentário prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano.
A nota também afirma que o bloqueio no orçamento compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Segundo o comunicado, o impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões.
Segundo o TSE, a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. Isso porque urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável, para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. “Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as eleições eletrônicas municipais de 2016”, diz trecho da nota.
O presidente do TSE registra e agradece o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Além disso, informa que, juntos, irão envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade do pleito.
Portaria
A portaria dos tribunais superiores é assinada pelos presidentes do STF, ministro Ricardo Lewandowski, do TSE, ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
Fonte: RDNews
