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RESOLUÇÃO Nº 054, DE 02 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta Lei nº 12.527-2011 (LAI)
Por: Claudio Gonzaga da Silva 33 Baixado
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | Resolução nº 054.2026 Regulamenta Lei nº 12.527-2011 (LAI).pdf |
| Categoria: | Resolução 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 503.49 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 40 Acessos |
| Baixar: | 33 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Ter, 02 Jun 2026, 04:18 |
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