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LEI Nº. 537 DE 24 DE ABRIL DE 2013
9 Baixado
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | lei_nº._537_de_24_de_abril_de_2013.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 283.78 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 282 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 04:55 |
