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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Ordinárias 2012

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LEI_Nº._493_DE_13_DE_FEVEREIRO_DE_2012.pdf
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 Seg, 14 Dez 2020, 03:46

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 525 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 524 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 523 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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“Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, para período de 2013 e dá outras providências.”

LEI Nº 522 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2010/2013, abrangendo o período de 2013 e dá outras providências.”

LEI Nº 521 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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“Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 497, de 14 de março de 2012.”

LEI Nº 520 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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“O MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 519 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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 Seg, 14 Dez 2020, 03:46

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 428 DE 02 DE JUNHO DE 2010 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 518 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Jauru, abaixo discriminado, e dá outras providências”

LEI Nº 517 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os bens imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências”

LEI Nº 516 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a cedência de um veículo VW/Gol, 16 v, Placas JZW 4578, Ano/Mod 1999/2000, Renavam 728590638 e um Médico Veterinário do Quadro Efetivo a Cooperativa Agropecuária de Jauru – COOPERJAURU, e dá outras providências.”

LEI Nº 515 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
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 Seg, 14 Dez 2020, 03:46

“Dispõe sobre a concessão dos direitos assegurados aos membros efetivos do Conselho Tutelar, constante da Lei Federal nº 12.696, de 25.07.2012, e dá outras providências"

LEI Nº 514 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
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“Dispõe sobre autorização para abrir crédito adicional na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural e dá outras providências”

LEI Nº 513 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
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“Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Jauru-MT e dá outras providencias.”

LEI Nº 512 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JAURU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 511 DE 13 DE AGOSTO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT.”

LEI Nº 510 DE 26 DE JULHO DE 2012
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A RUA ANCHIETA, ENTRE AS AVENIDAS RUI BARBOSA E DOS ANDRADAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 509 DE 26 DE JULHO DE 2012
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os bens imóveis abaixo discriminados, e dá outras providências”.

LEI Nº 508 DE 12 DE JULHO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI Nº 507 DE 12 DE JULHO DE 2012
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 Seg, 14 Dez 2020, 03:46

“PROIBE A COLOCAÇÃO DE PLACAS, SEJAM FIXAS OU MÓVEIS, NOS CANTEIROS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, PARA FINS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 506 DE 19 DE JUNHO DE 2012
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL URBANO DETERMINADO PELO LOTE N. 16, DA QUADRA N. 179, NA MODALIDADE DE CONCORÊNCIA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 505 DE 19 DE JUNHO DE 2012
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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 504 DE 01 DE JUNHO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 503 DE 01 DE JUNHO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PRESTADA PELO MUNICÍPIO DE JAURU AO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO-CISOMT.”

LEI Nº 502 DE 22 DE MAIO DE 2012
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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