DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, PARA A RETIRADA DE CASCALHO A SEREM UTILIZADOS EM OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS