Altera a redação dos Artigos 1º e 2º, da Lei nº 433, de 05 de Agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas e /ou privadas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas a exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, e dá outras providências