ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS, INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS; SENDO ELES OS ARTIGOS 12º INC. I, II W III, 17º PARÁGRAFO 1º, 27º PARÁGRAFOS 1º E 2º, 31º INCLUI A ALÍNEA "C" NC PARÁGRAFO 1º, 36º INCISOI, 47º, 51º, 52º INCISO I, 60º INCISO I, II, III, IV E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, 67º INCISO IV, 73º INCISO II, 85º INCISO I E II, 98º INCISO I E II, 90º ALÍNEA "A", 130º INCISO I, 220º E 221º, DA LEI Nº 020 DE 12/12/1989 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO"