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LEI COMPLEMENTAR Nº. 176, DE 24 DE MAIO DE 2022
Por: Claudio Gonzaga da Silva 28 Baixado
ALTERA O 3º DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2022 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº. 176, DE 24 DE MAIO DE 2022.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 1.67 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 399 Acessos |
| Baixar: | 28 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Seg, 18 Jul 2022, 02:20 |
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