ALTERA O § 2° DO ART. 224, DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT

DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAURU - PREVI-JAURU EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDÊNCIÁRIO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 098/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU - PREVI-JAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 068/2010 QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 117/2016 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS