PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS