DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 076 DE 03 DE JUNHO DE 2.011 PARA CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO REPRESENTATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU/MT

Altera o Art. 17 e Anexos V e VI da Lei Complementar 83/2011 e determina atribuições ao cargo de Assessor Técnico Legislativo e Jurídico

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT – PREVI-JAURU - e, dá outras providências

Dispõe sobre a criação de mais 1 (um) cargo de assistente social no quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Jauru-MT

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 042, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS