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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 1999

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LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
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 Qua, 03 Fev 2021, 04:25

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
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 Qua, 03 Fev 2021, 03:50

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 14 DE AGOSTO DE 1998
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