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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 33 DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:11

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A AASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES SANTA OTÍLIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:11

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 26 DE MAIO DE 1997
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 1.66 MB
 Sex, 11 Dez 2020, 08:11

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, CRIAR E EXTINGUIR CARGOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
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