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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Decretos 2019

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DECRETO Nº 104 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI Nº 805
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 387.5 KB
 Qui, 13 Maio 2021, 09:16

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 092 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 - LEI Nº 824
 372.69 KB
 Qui, 13 Maio 2021, 09:49

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 088 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 - LEI Nº 824
 1 Baixado
 478.39 KB
 Qui, 13 Maio 2021, 09:12

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 083 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI Nº 824
 431.89 KB
 Qui, 13 Maio 2021, 09:38

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 027 DE 19 DE MARÇO DE 2019 - LEI Nº 805
 430.09 KB
 Qui, 13 Maio 2021, 09:07

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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