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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
Por: José Garcia - Assessoria GWS 2 Baixado
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
| Nome do arquivo: | GOVERNO DIGITAL Lei 14-129.pdf |
| Categoria: | Governo Digital |
| Tamanho do arquivo: | 228.57 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 59 Acessos |
| Baixar: | 2 vezes |
| Publicado por:: | José Garcia - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Seg, 02 Jun 2025, 09:17 |
