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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Dispensa 2023

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A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Nacional nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que pretende realizar a contratação de Empresa para fornecimento do objeto relacionado abaixo:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua na área de serviços gerais, com fornecimento de mão-de-obra, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jauru por prazo determinado de 05 (cinco) meses, a partir da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO, POR MEIO DE DIFUSÃO DE SOM E IMAGEM, EM TEMPO REAL E AO VIVO, DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT, DIRETAMENTE NA PÁGINA OFICIAL DO FACEBOOK DO ÓRGÃO, COM A POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES NO YOUTUBE, UTILIZANDO-SE DE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E PESSOAL PRÓPRIO DA EMPRESA CONTRATADA

PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos.

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

LI - Laudo de Insalubridade.

LP - Laudo de Periculosidade.

LTCAT - Laudo Técnico da Condições Ambientais de Trabalho.

Gestão de Envio de Informações do e - Social por meio do Software da empresa contratada, 

conforme os eventos: S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho. S-2220 -

Monitoramento da Saúde do Trabalhador. S-2240 - Condições Ambientais do trabalho -

Agentes Nocivos.

Eventuais interessados

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI NACIONAL Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), TORNA PÚBLICO QUE PRETENDE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO OBJETO RELACIONADO ABAIXO

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