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REQUERIMENTO 004 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - KATYA
13 Baixado
- REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE INFORME, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA ESTÁ INDISPONÍVEL DESDE O ANO PASSADO BEM COMO INFORME A DATA DO RESTABELECIMENTO DO PORTAL UMA VEZ QUE TAL ATITUDE AFRONTA O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, TAMBÉM CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE REGE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, NO INCISO II DO §3º DO ARTIGO 37 E NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO.
| Nome do arquivo: | REQUERIMENTO Nº 004 - 2024 - KATYA.pdf |
| Categoria: | Requerimento 2024 (Katya Regina) |
| Tamanho do arquivo: | 494.94 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 323 Acessos |
| Baixar: | 13 vezes |
| Publicado por:: | Cremilson rodrigues |
| Data de Criação: | Qua, 27 Mar 2024, 08:52 |
Expediente: 8h às 11h e dás 13:30h às 16:30h
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