INDICAÇÃO NO SEGUINTE SENTIDO: SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, CUJO OBJETO SEJA AUTORIZAÇÃO PARA OS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO, POSSAM FAZER USO DOS ESPAÇOS DAS CALÇADAS, PARA EXPOR SUAS MERCADORIAS, ALOCAR OBJETOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO, ENTRE OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO, FAZENDO CONSIGNAR A NECESSIDADE DE QUE SEJA MANTIDO LIVRE O ESPAÇO MÍNIMO DE 1,50M (UM METRO E MEIO) PARA A PASSAGEM DE PEDESTRES E AQUELE DEFINIDO EM LEI COMO SENDO DESTINADO AO CHAMADO ESPAÇO PÚBLICO. FAZENDO CONSTAR AINDA, QUE A REFERIDA UTILIZAÇÃO SEJA SEM ÔNUS PARA O COMERCIANTE