PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE, DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA E EM CARATER DE URGENCIA, A ENTREGA DAS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2020 - QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA NO MUNICÍPIO-, A TODOS OS MORADORES DA CIDADE, TUDO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A TÃO DESEJADA E NECESSÁRIA SEGURANÇA SOCIAL E JURÍDICA PROPORCINADA PELOS TÍTULOS LEGAIS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS URBANOS.