REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 519/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTEA O ART. 17 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 83/2011 E DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JÚRIDICO