• REQUER DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEDUC); DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (DRE) DE PONTES E LACERDA; E DA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL DEP. “JOÃO EVARISTO CURVO” EM JAURU, QUE ENCAMINHEM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL O INTEIRO TEOR DO EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU, SE NÃO HOUVER, QUE INFORME AS RAZÕES E MOTIVAÇÃO, COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DO PROFESSOR ADENILSON BATISTA DE SOUZA AVILA, QUE LECIONAVA NA ESCOLA ESTADUAL DEP. “JOÃO EVARISTO CURVO” (DEJEC) EM JAURU, APÓS TER ELE PASSADO O FILME “A GUERRA DO FOGO” EM SALA DE AULA NA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR.

• • REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA AS EVENTUAIS INFRAÇÕES/IRREGULARIDADES, QUANDO FOR O CASO, E PROMOVA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NA SEÇÃO V DO CAPÍTULO III E NO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.666/93 (ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), BEM COMO AS PREVISTAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO I, DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O MUNICÍPIO E QUE, POR QUALQUER MOTIVO, DERAM CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CONTRATO OU REALIZARAM SERVIÇOS/OBRAS OU FORNECERAM PRODUTOS/BENS COM QUALIDADE INFERIOR A NECESSÁRIA, A FIM DE QUE TAIS FORNECEDORES NÃO MAIS PARTICIPEM DE LICITAÇÕES COM O MUNICÍPIO.;
  • REQUER, NESTE MESMO ATO, QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO COM OS NOMES DAS EMPRESAS QUE JÁ SOFRERAM, POR APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUALQUER DAS SANÇÕES/PENALIDADES DESCRITAS NAS SUPRACITADAS LEIS NOS ÚLTIMOS 08 (OITO) ANOS.

• NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAURU, BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, REQUEREMOS SEJA ENVIADO O PRESENTE EXPEDIENTE AO DIRETOR PRESIDENTE, SR. ARILDO PAULO VIANA JUNIOR, E AO DIRETOR EXECUTIVO, SR. MARCOS VINICIUS ANTUNES, AMBOS REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAURU, PARA QUE INFORMEM DATA PARA COMPARECIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, QUE DEVERÁ SER NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS E, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES TEMAS:
• EXECUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PLANOS E PROJETOS RELATIVOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JAURU;
• FORMA QUE A CONCESSIONÁRIA VEM ABRINDO VALAS E BURACOS NAS RUAS DE JAURU, SEM EVENTUALMENTE OBSERVAR A QUALIDADE NA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS PAVIMENTADAS;

DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DE EVENTUAIS TAC’S FIRMADOS E ASSINADOS ENTRE CONCESSIONÁRIA, PREFEITURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR AOS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSLADO DOS ALUNOS PARA AS ESCOLAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO PARA QUE PERMANEÇAM NA RESPECTIVA UNIDADE ESCOLAR ATÉ O TÉRMINO DAS AULAS E RETORNO DOS ALUNOS, NÃO PODENDO SAIR DO LOCAL PARA QUALQUER OUTRO FIM