PROPÕE AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE, MEDIANTE LEI APROVADA POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL, DESENVOLVA PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO OU CONCESSÕES ESPECIAIS PARA FINS DE MORADIA OU MESMO DOAÇÕES DE 08 (OITO) TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAURU, LOCALIZADOS NA COHAB AZUL, EM FAVOR DAS FAMÍLIAS NECESSITADAS QUE ESTÃO SEM MORADIA PRÓPRIA NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO, PARA TANTO, CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS PARA AS REFERIDAS CONCESSÕES/DOAÇÕES, DE MODO A PRESERVAR A ISONOMIA E IMPESSOALIDADE NO TRATO DA COISA PÚBLICA, ATINGINDO, DESSE MODO, A FINALIDADE AQUI PRETENDIDA