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Projeto de Lei 2013/2016

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PROJETO DE LEI Nº 15/2013 - AUTORIA MESA DIRETORA BIÊNIO 2013-2014
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 Ter, 15 Dez 2020, 03:47

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTEA O ART. 17 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 83/2011 E DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JÚRIDICO
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