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Projeto de Lei 2013/2016

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2015 - DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
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 Ter, 15 Dez 2020, 11:30

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ROTARY CLUB DE JAURU INSTALAR SEU MARCO ROTÁRIO EM LOGRADOURO NA ENTRADA DA CIDADE DE JAURU
INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015
 6 Baixado
 1.02 MB
 Ter, 15 Dez 2020, 11:30

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ART. 12 E OS ANEXOS I E II E ACRESCENTA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
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