REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 442/2010, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APREDIZAGEM E FORMAÇÃO PROFISSIONAL "GUARDA MIRIM."

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 519/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A TÍTULO PRECÁRIO PARA O Sr. ADRIANO DE ARRUDA CORDEIRO UMA ÁREA SITUADA NA AVENIDA PADRE NAZARENO LANCIOTTI, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA COMERCIAL.

RETIRADA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT.

ALTEA O ART. 17 E ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 83/2011 E DETERMINA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO E JÚRIDICO