REQUER INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA PARALISAÇÃO DA OBRA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PADRE NAZARENO, INCLUINDO MEDIDAS PARA SUA RETOMADA, PREVISÃO DE CONCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS VIGENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME ANTERIOR E AO ENVIO DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS AINDA CLASSIFICADOS

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA DOS ANDRADAS E NAS VIAS TRANSVERSAIS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT

CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LICITAÇÃO HOMOLOGADA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM, E CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA DISPONIBILIZADO O RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, REQUER-SE: 1. 2. 3. O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO APARELHO DE ULTRASSOM, INCLUINDO EVENTUAIS ANEXOS E ADITIVOS; QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES QUANTO À DATA PREVISTA PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO O LOCAL ONDE O APARELHO SERÁ INSTALADO. CONSIDERANDO AINDA QUE HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O VALOR DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA PELA DEPUTADA ESTADUAL JANAÍNA RIVA FOI DE APROXIMADAMENTE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONSIDERANDO QUE, CONFORME DADOS CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000099/25 (PREGÃO ELETRÔNICO) APRESENTOU VALOR PREVISTO DE R$ 345.607,75 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E VALOR TOTAL LICITADO DE R$ 133.700,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), REQUER-SE QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DA REFERIDA EMENDA, INFORMANDO: A) SE HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DE OBJETO OU AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS/SERVIÇOS COM O SALDO; B) SE O VALOR REMANESCENTE PERMANECE EM CONTA ESPECÍFICA VINCULADA; C) QUAL A DESTINAÇÃO ATUAL OU PLANEJADA DOS RECURSOS; D) A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES (EMPENHOS, NOTAS FISCAIS, EXTRATOS, PLANO DE APLICAÇÃO, ETC.). O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ATUALMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO, INCLUINDO EDITAL, PROPOSTAS, CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS. O PRESENTE REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE O REFERIDO VEÍCULO TERIA SIDO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, NO ÚLTIMO SÁBADO (28/03), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES DO VEÍCULO E CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PERMITIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO