CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO A LICITAÇÃO HOMOLOGADA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSOM, E CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA DISPONIBILIZADO O RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, REQUER-SE: 1. 2. 3. O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA DE LEIS DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A AQUISIÇÃO DO REFERIDO APARELHO DE ULTRASSOM, INCLUINDO EVENTUAIS ANEXOS E ADITIVOS; QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES QUANTO À DATA PREVISTA PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO O LOCAL ONDE O APARELHO SERÁ INSTALADO. CONSIDERANDO AINDA QUE HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O VALOR DA EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA PELA DEPUTADA ESTADUAL JANAÍNA RIVA FOI DE APROXIMADAMENTE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONSIDERANDO QUE, CONFORME DADOS CONSTANTES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000099/25 (PREGÃO ELETRÔNICO) APRESENTOU VALOR PREVISTO DE R$ 345.607,75 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E VALOR TOTAL LICITADO DE R$ 133.700,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS), REQUER-SE QUE O PODER EXECUTIVO PRESTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DA REFERIDA EMENDA, INFORMANDO: A) SE HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DE OBJETO OU AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS/SERVIÇOS COM O SALDO; B) SE O VALOR REMANESCENTE PERMANECE EM CONTA ESPECÍFICA VINCULADA; C) QUAL A DESTINAÇÃO ATUAL OU PLANEJADA DOS RECURSOS; D) A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES (EMPENHOS, NOTAS FISCAIS, EXTRATOS, PLANO DE APLICAÇÃO, ETC.). O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ATUALMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES À CONTRATAÇÃO, INCLUINDO EDITAL, PROPOSTAS, CONTRATO ADMINISTRATIVO E EVENTUAIS ADITIVOS. O PRESENTE REQUERIMENTO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE O REFERIDO VEÍCULO TERIA SIDO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, NO ÚLTIMO SÁBADO (28/03), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDIÇÕES DO VEÍCULO E CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PERMITIR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO