O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE PERMITIR O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
FISCALIZADORA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS
RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DA ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE SÃO
JOSÉ.
A REFERIDA OBRA VEM SENDO OBJETO DE CONSTANTES QUESTIONAMENTOS POR PARTE DA
POPULAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCESSIVA CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS DE PRAZO E DE VALORES, SEM
QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONCLUÍDA, APESAR DO CONSIDERÁVEL TEMPO TRANSCORRIDO DESDE SEU
INÍCIO. TAL SITUAÇÃO EXIGE O DEVIDO ACOMPANHAMENTO POR ESTA CASA DE LEIS, A FIM DE VERIFICAR A
REGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E PRESTAR OS
ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SOCIEDADE.
DESSA FORMA, O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA
POSSIBILITAR UMA ANÁLISE TÉCNICA E TRANSPARENTE DA EXECUÇÃO DA OBRA, EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.