LEI ORDINÁRIA Nº 924 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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AUTORIZA A CÂMARA MUNCIPAL DE JAURU A CONCEDER DIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 384/2009, A SERVIDOR EFETIVO PARA ACOMPANHAR PARLAMENTAR COM DEFICIÊNCIA, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE, EM CONFORMIDADE COM ALEI Nº 132.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
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Categoria: Leis Ordinárias 2021
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