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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Criação da Ouvidoria

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TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal
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 2.08 MB
 Sex, 18 Ago 2017, 04:35

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 98.66 KB
 Sex, 18 Ago 2017, 04:46

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 543 /2013 - Criação da Ouvidoria
 17 Baixado
 358.13 KB
 Ter, 06 Maio 2014, 04:46

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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