Detalhes de INDICAÇÃO Nº 009 DE 2018 -VER. VILMAR LOPES VIANA - PSB

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Nome:INDICAÇÃO Nº 009 DE 2018 -VER. VILMAR LOPES VIANA - PSB
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INDICAÇÃO NO SEGUINTE SENTIDO:

SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, CUJO OBJETO SEJA AUTORIZAÇÃO PARA OS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO, POSSAM FAZER USO DOS ESPAÇOS DAS CALÇADAS, PARA EXPOR SUAS MERCADORIAS, ALOCAR OBJETOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE SEU ESTABELECIMENTO, ENTRE OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO, FAZENDO CONSIGNAR A NECESSIDADE DE QUE SEJA MANTIDO LIVRE O ESPAÇO MÍNIMO DE 1,50M (UM METRO E MEIO) PARA A PASSAGEM DE PEDESTRES E AQUELE DEFINIDO EM LEI COMO SENDO DESTINADO AO CHAMADO ESPAÇO PÚBLICO. FAZENDO CONSTAR AINDA, QUE A REFERIDA UTILIZAÇÃO SEJA SEM ÔNUS PARA O COMERCIANTE

Nome do arquivo:INDICAÇÃO_Nº_009_DE_2018_-VER._VILMAR_LOPES_VIANA_-_PSB.pdf
Tamanho: 662.55 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Publicado por::claudio
Criado em: 04/07/2019 19:14
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